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Lei com Refis para micro e pequenas empresas é promulgada

Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples,...
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IRPF 2018

Hoje (15/3) até as 17 horas, 3.231.490 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai de 2 de março...
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44 mil MEIs em Goiás foram excluídos por inadimplência

Neste ano, 44 mil microempreendedores individuais (MEI) em Goiás foram excluídos do regime diferenciado pela Receita Federal por inadimplência. Esse número corresponde a 15,8% do total de inscritos no MEI no Estado, que é de 277 mil. Em todo o país, 1,4 milhão de optantes foram desenquadrados. Esses...
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Mais de 6 mil contribuintes sem contadores serão bloqueados

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) vai impedir a emissão de documentos fiscais de 6.017 contribuintes do Estado que estão há mais de 60 dias sem contador. “A legislação tributária estabelece 30 dias para esse bloqueio. A Sefaz dá ainda o dobro do prazo para criticar essas empresas”, explica o...
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Simples: Empresas de Serviços Devem Calcular o Fator R

A partir de 2018, para enquadramento na tabela do Simples Nacional, a aplicação do fator “r” definirá a forma de tributação; Anexo III ou V da Lei Complementar 123/2006.   A partir de 2018, para enquadramento na tabela do Simples Nacional, quando o fator “r”, que representa o resultado da...
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Entenda como está agindo as fiscalizações do MEI

Abrir uma empresa representa responsabilidades para qualquer modalidade inclusive para o Microempreendedor Individual! O maior problema encontrado hoje para quem vai abrir uma MEI é acreditar que por se tratar de uma pequena empresa o MEI poderá passar despercebido pelas fiscalizações. Vamos mostrar um pouco o que está acontecendo com os empreendedores...
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