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Condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral


DECRETO Nº 8.132, DE 25 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante as eleições de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, especialmente os poderes que lhe são conferidos pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual de Goiás, considerando a necessidade de se evitar a prática de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais e tendo em vista o que consta do Processo n. 201300013004938,

D E C R E T A:

Art. 1º São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas:

I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta, indireta ou fundacional, notadamente, linhas telefônicas, e-mails e veículos, ressalvada a realização de convenção partidária;

II – usar materiais ou serviços, custeados pelo Governo do Estado, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e nas normas dos órgãos e das entidades que integram;

III – ceder servidor ou empregado público da administração direta, indireta ou fundacional, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV – fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público estadual;

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, de 05 de julho de 2014 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

VI – a partir de 05 de julho de 2014 até 30 de novembro do mesmo ano:

a) realizar transferência voluntária de recursos do Estado aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obras ou serviços em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender a situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e/ou urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente,  relevante e característica das funções de governo;

VII – realizar neste ano, antes do prazo fixado no inciso VI, despesas com publicidade dos órgãos públicos estaduais ou das respectivas entidades da administração indireta ou fundacional, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição;

VIII – fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo no decorrer do exercício de 2013, a partir do dia 08 de abril de 2014 até a posse dos eleitos.

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste Decreto, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, sujeitando o responsável a procedimento administrativo disciplinar.

§ 3º No ano em que se realizar eleição:

I – fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte dos órgãos e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, exceto nos casos de calamidade pública, de situação de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa;

II – os programas sociais de que trata o inciso I não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

Art. 2º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e das entidades da administração direta, indireta e fundacional deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 3º A partir de 05 de julho de 2014, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Art. 4º É proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 05 de julho de 2014, a inaugurações de obras públicas.

Art. 5º Fica proibido aos profissionais, vinculados ao Estado:

I – da área médica, quando em atendimento a pacientes, fazer qualquer menção a candidaturas, ou promessa com fins eleitorais, bem como solicitar votos;

II – da área da educação, promover reuniões com fins eleitorais dentro dos estabelecimentos de ensino público estadual, bem como suspender as aulas ou liberar os estudantes para participarem de eventos políticos.

Parágrafo único. A proibição prevista no inciso II do caput se estende aos servidores de todos os demais setores da administração direta, indireta e fundacional.

Art. 6º Fica proibido ao pessoal da administração direta, indireta e fundacional:

I – dar, oferecer ou prometer bens ou vantagens ao eleitor para obtenção de votos;

II – em horário de expediente, participar de evento político, permanecer em comitês de candidatos e/ou coligações, ou usar qualquer indumentária ou espécie de propaganda de candidato.

Art. 7º Fica proibida ao pessoal que desenvolva suas funções em obras públicas a utilização, durante a jornada de trabalho, de qualquer espécie de propaganda de candidato.

Art. 8º É vedada a qualquer agente da Administração estadual e aos seus órgãos a elaboração, mesmo que a título de colaboração, de material que possa configurar contribuição ao enaltecimento ou sustentar críticas a quaisquer pessoas, especialmente se candidatas.

Art. 9º Ficam proibidas a distribuição e afixação de qualquer material de propaganda eleitoral nas dependências de quaisquer prédios públicos pertencentes ao Estado de Goiás.

Art. 10. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público estadual, ou que a ele pertençam, inclusive automóveis e afins, é vedada a pichação, inscrição a tinta, a veiculação de propaganda eleitoral e/ou a colagem de adesivos e outros assemelhados.

Art. 11. No cadastramento, na execução ou em qualquer outra fase dos programas sociais estaduais é proibida a realização de propaganda eleitoral.

Art. 12. O agente público estadual que descumprir o disposto neste Decreto será responsabilizado administrativa, civil e penalmente.

Art. 13. O agente público que tiver ciência de alguma irregularidade prevista neste Decreto deverá, imediatamente, adotar as providências cabíveis para suspender a conduta vedada, bem como identificar o infrator e comunicar tal fato à Administração, para a apuração da responsabilidade do agente, nos termos da legislação vigente.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2014, 126o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
Vanda Dasdores Siqueira Batista
José Taveira Rocha
Halim Antônio Girade
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Antônio Flávio Camilo de Lima
Francisco de Assis Peixoto
Mauro Netto Faiad
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
João Balestra do Carmo Filho
Jacqueline Vieira da Silva
Leonardo Moura Vilela
Joaquim Alves de Castro Neto
Gláucia Maria Teodoro Reis
Gilvane Felipe
Edemundo Dias de Oliveira Filho

(D.O. de 27-03-2014) – Suplemento
(D.O. de 08-04-2014)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2014
e D.O. de 08-04-2014.

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