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Lei com Refis para micro e pequenas empresas é promulgada

Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples,...
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 Medida Provisória 783/2017 – NOVO REFIS

Governo cria novo programa para regularização de débitos junto à RFB e à PGFN         MEDIDA PROVISÓRIA 783, DE 31-5-2017 (DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 31-5-2017) DÉBITO FISCAL – Parcelamento Governo cria novo programa para regularização de débitos junto à RFB e à PGFN A Medida...
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