Home » Posts tagged Simples Nacional

Lei com Refis para micro e pequenas empresas é promulgada

Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples,...
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Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional

COMUNICADO da Receita Federal ADE de Exclusão do Simples Nacional 2016 “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”   A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício,  ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de...
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